Artigo original da Coalizão Europeia para a Justiça Corporativa em conjunto com ClientEarth, Anti-Slavery International, Clean Clothes Campaign, Friends of the Earth Europe, Global Witness, Notre Affaire À Tous e T&E (Transport & Environment)

Bruxelas, 27 de novembro de 2025: ONGs europeias saudaram uma decisão histórica da Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, de que a Comissão Europeia cometeu má administração ao revogar proteções ambientais e de direitos humanos fundamentais. A decisão diz respeito à forma como a Comissão lidou com o primeiro pacote “Omnibus” sobre regras de sustentabilidade corporativa e com a simplificação da Política Agrícola Comum em 2024, ambos considerados violações de princípios essenciais da boa administração, incluindo transparência, inclusão e legislação baseada em evidências. A decisão surge na sequência de queixas apresentadas por uma coligação de oito ONGs, que argumentaram que a Comissão recorreu a processos opacos e dominados pela indústria, que marginalizaram os grupos de interesse público e não cumpriram os requisitos legais para avaliações de impacto e de conformidade climática.

ONGs afirmam que a decisão envia um forte alerta, visto que a Comissão Europeia avança com novos pacotes de simplificação abrangentes que podem diluir as salvaguardas ambientais e de direitos humanos. A investigação da Provedora de Justiça concluiu que a Comissão Europeia ignorou as avaliações de impacto obrigatórias, limitou a consulta às partes interessadas e não apresentou provas das verificações de conformidade climática exigidas pela legislação da UE. Com vários novos pacotes ainda em análise, os ativistas insistem que os decisores políticos devem agora restaurar os padrões democráticos e garantir uma análise completa e baseada em evidências de quaisquer alterações propostas — e, caso estas condições não possam ser cumpridas, retirar as propostas por completo.